Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal...

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior e entrada no território aduaneiro a título definitivo.

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, quando esta é destinada ao consumo interno.

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a título definitivo ou temporário.

a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a titulo temporário.

o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou temporário.