A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.

As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.

O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.

Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.

Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

é fundamentado no interesse unilateral do beneficiário dos recursos.

exige que os ordenadores de despesa credenciados perante os organismos internacionais sejam cadastrados como responsáveis no SIAFI da unidade gestora.

compreende qualquer instrumento de cooperação celebrado entre Brasil e organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.

tem a vantagem de não envolver dispêndio da receita pública.

só pode ser celebrado pela administração centralizada da União.

São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.

Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.

São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.

A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.

Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.

Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.

A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.

Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.

A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

empréstimos de crédito global (global credit loans).

empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

a obtenção de autorização da Presidência da República.

a solicitação de credenciamento no Banco Central.

a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.

o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.