Questões de Auditoria Governamental da Instituto Consulplan

Em virtude das últimas eleições municipais, houve significativa renovação na Câmara de Vereadores de determinado município. Aproximadamente, 55% das cadeiras passaram a ser ocupadas por vereadores em primeiro mandato. Considerando a importância e o alcance das decisões tomadas em referida Casa, medidas urgentes se fizeram necessárias no sentido de equalizar conhecimentos relativos ao controle interno. Em análise diagnóstica feita pelos responsáveis por disseminar conhecimentos, os vereadores eleitos fizeram inúmeras afirmativas sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, algumas das quais se encontram dispostas a seguir; assinale a INCORRETA. 

Quanto às normas de auditoria aplicáveis ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ambiente de auditoria no setor público é, também, aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos para a prestação de serviços aos cidadãos.
( ) As entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e de seu desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos quanto para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.
( ) A auditoria do setor público cria condições e garante que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão, no futuro, suas atribuições de modo efetivo, eficiente e ético.
( ) A auditoria do setor público carece de essencialidade, pois não é atividade-fim, e pode ser entendida como um processo sistemático de obter e avaliar, subjetivamente, evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

A sequência está correta em

A respeito da fiscalização do uso dos recursos das transferências fiscais, entende-se que, de modo geral, cada transferência possui um conjunto próprio de instituições que atuam no controle, seja ele interno ou externo. As normas legais básicas que regem as atividades de controle do emprego das quantias repassadas são a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a esfera cabível (federal, estadual, distrital ou municipal), no que se refere aos órgãos responsáveis por fiscalizar e aplicar medidas corretivas e punitivas apropriadas nos casos de desvios na utilização dos recursos transferidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre as transferências da União para os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

Está correto o que se afirma em