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Questões sobre Novas práticas de gestão governamental no Brasil

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Listagem de Questões sobre Novas práticas de gestão governamental no Brasil

#Questão 663144 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

A) A implementação de políticas constantemente orienta novas políticas. Assim como a implementação implica a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte de informações para a formulação de novas políticas.

B) Comparativamente, a visão de implementação de políticas como um aprendizado é empiricamente menos consistente que a visão tradicional e a visão como processo linear, pois envolve redes de implementação que inserem nesse processo uma maior quantidade de variáveis, complexando o processo decisório político.

C) A legitimidade das políticas públicas independe da visão adotada pelos governos democráticos, posto que basta ter origem nas decisões de agentes públicos para que tal legitimidade ocorra.

D) O policy learning, o aprendizado na implementação de uma política pública, caracteriza-se pela horizontalização dessa política, em um contexto de ambiente marcado por transformações estruturais.

E) A governança, entendida como regras do jogo e arranjos institucionais que dão sustentação à cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se relaciona à implementação das políticas públicas, ao contrário da formulação das políticas públicas, que está fortemente imbricada com tal conceito.

#Questão 663146 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

A) A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.

B) A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.

C) O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado na necessidade de um sistema institucional mais coeso e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião pública.

D) A descentralização por serviço, técnica ou funcional ocorre quando a União, o estado ou os municípios criam, por lei, uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de determinado serviço público. Caracteristicamente, essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia. No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa categoria, as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos.

E) A centralização político-administrativa garante e protege a capacidade de tomar decisões, pois os resultados são sentidos de forma mais imediata.

#Questão 663147 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação às políticas públicas, seu processo de formulação e seu desenvolvimento, assinale a opção correta.

A) As políticas públicas, no processo de construção do Estado moderno, são instrumentos de materialização da intervenção da sociedade no Estado, expressando as dimensões de poder, estabelecendo os limites, o conteúdo e os mecanismos dessa intervenção.

B) A produção de políticas públicas é resultado de um processo decisório baseado nas relações de poder e na alocação imperativa de valores, a princípio, para benefício da sociedade.

C) Pode-se considerar que as políticas públicas são o conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e se destinam à solução pacífica dos conflitos quanto a bens e recursos públicos.

D) A construção das políticas públicas tem como alicerces o regime político nacional, a política estatal e a realidade nacional, com suas necessidades sociais, em uma dimensão interna do Estado.

E) A política pública, sob a égide do modelo institucional, tem como pressuposto basilar a compreensão de que a interação entre os grupos é o aspecto mais importante da política.

#Questão 663142 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), integrante do SIASG, busca agilizar e desburocratizar o processo de cadastramento de fornecedores junto à administração pública federal, disponibilizando para todos os seus órgãos/usuários os materiais e serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados. A respeito desse sistema, assinale a opção correta.

A) A dispensa de habilitação parcial no SICAF para tomada de preços ocorre somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica.

B) As filiais das organizações fornecedoras não são obrigadas a fazer a sua inscrição cadastral no SICAF, mesmo que desejem participar de processo licitatório sem influência da matriz.

C) A pessoa autônoma não pode se cadastrar no SICAF.

D) A inabilitação de um fornecedor pode ocorrer porque o ramo de negócio na abertura da licitação difere do informado no cadastramento.

E) As empresas públicas, instituições públicas e as sociedades de economia mista, mesmo se forem participar de licitações, não são obrigadas a se inscrever no SICAF.

#Questão 663143 - Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um conjunto informatizado de ferramentas para operacionalizar internamente o funcionamento sistêmico das atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), quais sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é órgão central normativo. Quanto ao SIASG e seus subsistemas, assinale a opção correta.

A) O Sistema de Preços Praticados (SISPP) atende às consultas dos gestores públicos sobre os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta de apoio ao gestor que busca estimar o custo total de estoques dos processos de licitação: os custos de pedido e os custos de armazenagem.

B) O Sistema de Minuta de Empenho (SISME) possibilita a geração de minuta de empenho no SIASG e envio, de forma automática e interligada, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), dos processos de compras e contratações da Unidades Administrativas de Serviços Gerais (UASG). A minuta de empenho formaliza o pagamento dos valores acordados no processo licitatório.

C) O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (SIDEC) oferece rotinas automatizadas para publicação de avisos de licitações na Imprensa Oficial, permitindo, ainda, o acesso, via Internet, aos avisos, editais e outras informações sobre as compras governamentais.

D) O Sistema de Contratações (SICON) realiza o cadastro dos contratos firmados pela administração federal, estadual e do DF. Seu banco de dados viabiliza o gerenciamento das contratações existentes.

E) Pregão é uma modalidade não licitatória para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do DF, até o valor máximo de contratação de 650 mil reais, em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de propostas e lances em sessão pública. O pregão poderá ser realizado utilizando-se tecnologia da informação, via pregão eletrônico, para reduzir custos e facilitar a participação de número maior de competidores.

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Decreto nº 1.070/1994 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
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