Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - Fiscalizar-lhes a execução;

III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da nece... Ver mais

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA: 

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; é:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.

A conduta típica do crime de “Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta” é:

A pertença passiva e ativa de indivíduos em um estado - nação com certos direitos e obrigações universais em um específico nível de igualdade é denominada como: