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Em relação ao controle da administração pública, assin
#Questão 962099
-
Administração Pública
,
Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
, Assessor Jurídico
Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A) A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.
B) O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.
C) As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.
D) Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.
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