Questões de Concurso de Administração Pública

51 Q963326

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

A Hierárquico B Disciplinar C Regulamentar D De Polícia

52 Q963324

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos:

A O que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, dependendo de uma única manifestação de vontade. B Aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão. C Aqueles que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei. D Aqueles que resultam da manifestação de vontade de órgãos diversos.

53 Q963235

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são:

A o povo e o território. B o povo e o poder político. C o território. D o povo, o território e o poder político. E o poder político.

54 Q963234

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

As expressões Governo e Administração Pública, em geral, são citadas com o mesmo significado, quando na verdade são expressões diferentes. O governo é:

A o responsável por orientar as metas. B o responsável por executar as metas. C quem executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. D a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. E quem pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo competência do órgão e de seus agentes.

55 Q963229

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

A Constituição é reconhecidamente a lei fundamental de um Estado, sendo responsável por sua estruturação e organização. Todavia, a maneira pela qual ela é compreendida, altera-se com base em aspectos diversos. Nesse sentido, considerando-se as diferentes concepções de “Constituição”, assinale a alternativa correta.

A A partir de um prisma jusnaturalista, Constituição deve ser entendida como um arcabouço normativo imperativo, elaborado pelo Estado a partir de um processo específico, o qual lhe garante superioridade normativa. B Carl Schmitt traz uma concepção política de Constituição, na medida em que distingue dois tipos de normas constitucionais, as materialmente e as formalmente constitucionais. As primeiras seriam as normas que possuem um conteúdo político essencial, como é o caso das normas que definem estrutura e órgãos do Estado. C Uma concepção sociológica de Constituição foi desenvolvida por Ferdinand Lassale, pautando-se na ideia de que não se deve considerar necessariamente fatores econômicos, culturais, políticos e sociais quando da elaboração da Lei Fundamental, já que os fatores reais de poder existentes em uma sociedade são produto da atividade legislativa. D Para Hans Kelsen, deve-se levar em consideração, quando da elaboração de normas constitucionais, aspectos valorativos da sociedade, inclusive, quando necessário, utilizando-se de outras áreas do conhecimento como a sociologia e a psicologia. E Em que pese a existência de diferentes concepções de “Constituição”, em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, deve-se considerar apenas os dispositivos escritos como verdadeira expressão de uma constituição.

56 Q963228

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem- -se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país. A partir disso, assinale a alternativa que possui uma característica essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua correspondente significação.

A Outorgada – advém da vontade do povo, manifestada, diretamente ou indiretamente, por uma Assembleia Nacional Constituinte. B Analítica – possui matéria essencialmente constitucional, apresentando número reduzido de dispositivos. C Flexível – seus dispositivos podem ser alterados por meio de um procedimento legislativo comum/ ordinário. D Dirigente – é compromissória, exigindo uma atuação positiva do Estado na concretização das políticas públicas. E Ortodoxa – é produto de uma única linha de pensamento ou ideologia.

57 Q963225

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.

A É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. B É garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a função social. C Garantia absoluta contra a pena de morte. D Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. E Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.

58 Q963224

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Além de Direitos Individuais e Coletivos, a Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar que a nossa Constituição garante:

A Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. B Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. C A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional. D Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. E Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

59 Q963223

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Com relação aos Direitos Políticos com o advento da Constituição Republicana de 1988, é possível afirmar que:

A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. B São inelegíveis apenas os inalistáveis. C Para uma pessoa candidatar-se ao cargo de Vereador, deve possuir, pelo menos, 30 anos de idade na data da candidatura. D Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros. E É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

60 Q963221

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública

Ano: 2022

Banca: UFAC

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência. B O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais. C O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público. D O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem. E Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

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