De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de
A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de
A alienação dos bens imóveis da União depende de licitação, podendo esta ser dispensável no caso de
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis
Aos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos
Não são elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta sua nulidade, os relativos à
O atributo do ato administrativo, que impõe a coercitibilidade para o seu cumprimento ou execução, enquanto não for retirado do mundo jurídico por anulação ou revogação, é o da
O poder vinculado, na prática de determinado ato administrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem maior liberdade de escolha, no tocante à (ao)
A autorização dada por uma autoridade administrativa, discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder