Questões de Concurso de Administração Pública

351 Q963245

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os tipos de dados abordados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de telefone e o endereço de IP de acesso à Internet são considerados dados pessoais.
II. Dados de adolescentes podem ser coletados e repassados a terceiros sem o consentimento dos pais, desde que sejam pseudonimizados.
III. Dados biométricos são classificados como públicos e não estão sujeitos à LGPD.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

352 Q963244

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

A que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
C relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.
D que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

353 Q963243

Administração Pública

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei n 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

A fração B unidade C integridade D relação E obra

354 Q963235

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são:

A o povo e o território. B o povo e o poder político. C o território. D o povo, o território e o poder político. E o poder político.

355 Q963234

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

As expressões Governo e Administração Pública, em geral, são citadas com o mesmo significado, quando na verdade são expressões diferentes. O governo é:

A o responsável por orientar as metas. B o responsável por executar as metas. C quem executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. D a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. E quem pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo competência do órgão e de seus agentes.

356 Q963229

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

A Constituição é reconhecidamente a lei fundamental de um Estado, sendo responsável por sua estruturação e organização. Todavia, a maneira pela qual ela é compreendida, altera-se com base em aspectos diversos. Nesse sentido, considerando-se as diferentes concepções de “Constituição”, assinale a alternativa correta.

A A partir de um prisma jusnaturalista, Constituição deve ser entendida como um arcabouço normativo imperativo, elaborado pelo Estado a partir de um processo específico, o qual lhe garante superioridade normativa. B Carl Schmitt traz uma concepção política de Constituição, na medida em que distingue dois tipos de normas constitucionais, as materialmente e as formalmente constitucionais. As primeiras seriam as normas que possuem um conteúdo político essencial, como é o caso das normas que definem estrutura e órgãos do Estado. C Uma concepção sociológica de Constituição foi desenvolvida por Ferdinand Lassale, pautando-se na ideia de que não se deve considerar necessariamente fatores econômicos, culturais, políticos e sociais quando da elaboração da Lei Fundamental, já que os fatores reais de poder existentes em uma sociedade são produto da atividade legislativa. D Para Hans Kelsen, deve-se levar em consideração, quando da elaboração de normas constitucionais, aspectos valorativos da sociedade, inclusive, quando necessário, utilizando-se de outras áreas do conhecimento como a sociologia e a psicologia. E Em que pese a existência de diferentes concepções de “Constituição”, em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, deve-se considerar apenas os dispositivos escritos como verdadeira expressão de uma constituição.

357 Q963228

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem- -se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país. A partir disso, assinale a alternativa que possui uma característica essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua correspondente significação.

A Outorgada – advém da vontade do povo, manifestada, diretamente ou indiretamente, por uma Assembleia Nacional Constituinte. B Analítica – possui matéria essencialmente constitucional, apresentando número reduzido de dispositivos. C Flexível – seus dispositivos podem ser alterados por meio de um procedimento legislativo comum/ ordinário. D Dirigente – é compromissória, exigindo uma atuação positiva do Estado na concretização das políticas públicas. E Ortodoxa – é produto de uma única linha de pensamento ou ideologia.

358 Q963227

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública

Ano: 2022

Banca: UFAC

A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A Os princípios fundamentais da Constituição federal de 1988 não devem ser utilizados como vetores interpretativos e de integração dos demais ramos do Direito, uma vez que esses sistemas jurídicos possuem uma lógica própria. B O Princípio Republicano é um dos princípios de maior destaque na estruturação do Estado brasileiro e se estabelece sob os pilares da hereditariedade e irresponsabilidade política do governante. C O Princípio Democrático de Direito pressupõe, principalmente, a submissão do povo ao império da lei, contudo, sem esquecer a exigência da fundamentação estatal na soberania popular como requisito de participação do povo na vida política. D Em que pese a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, a União é o ente centralizador do poder político, o que possibilita a classificação do Brasil como um Estado Unitário. E O Princípio Parlamentarista é de suma importância para o Brasil, já que define o Chefe do Executivo como detentor do posto de chefe de governo e, por sua vez, confere ao Congresso Nacional o exercício da chefia de Estado.

359 Q963226

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração O Estado de Bem-Estar Social

Ano: 2022

Banca: UFAC

A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem buscados pela sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contenha apenas objetivo(s) a serem perseguidos pelo Estado brasileiro.

A Independência nacional e pluralismo político. B Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; C Dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional; D Integração econômica, política, social e cultural dos povos E Bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

360 Q963225

Administração Pública Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Ano: 2022

Banca: UFAC

Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.

A É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. B É garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a função social. C Garantia absoluta contra a pena de morte. D Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. E Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão