A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional

#Questão 963244 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

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