A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional

A que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
C relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.
D que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.