A respeito dos conceitos e aplicações atinentes à administração orçamentária e financeira públicas, julgue os próximos itens.

O Ministério do Meio Ambiente pode consignar, em seu orçamento, dotação específica, a título de ajuda financeira, a empresas privadas com projetos de conservação do meio ambiente, com base no caráter de lei especial de que se reveste o orçamento público.

O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário-adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a op... Ver mais

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra- orçamentárias, assinale a opção correta.

O Conselho Fiscal

I. não é responsável por analisar trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela companhia.

II. convocará a Assembléia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de sessenta dias essa convocação.

III. deverá ter em sua composição no máximo cinco membros titulares e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral.

Está correto o que se afirma APENAS em

Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda nos termos do Decreto-Lei nº 200/67 é o:

A letra B representa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada a partir de uma visão operacional, em função das metas estabelecidas para alcance da satisfação da população.

O foco estratégico decorrente desse processo de planejamento — representado, na figura, pela letra A — dá origem ao Plano Plurianual.

Certa universidade firmou um convênio com o governo do Estado durante o exercício financeiro de determinado ano, para desenvolver pesquisas médicas, objetivando a descoberta de vacinas contra a dengue. Para tal, o governo repassou recursos à instituição com a finalidade de desenvolver os estudos necessários.

Considerando-se que, no final do exercício daquele ano, já havia sido paga uma parcela dos recursos para o desenvolvimento dos estudos e que parte das pesquisas já havia sido iniciada, pode-se afirmar:

Por se tratar de recursos de convênio, o ordenador de despesas está dispensado de fazer processo de contas.

O estágio de liquidação da despesa corresponde ao ato emanado de autoridade competente em empenhar o valor correspondente à despesa fixada.

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e despesas públicas.

O momento do fato gerador de uma despesa nem sempre coincide com o momento de sua liquidação, o que faz com que o reconhecimento da despesa orçamentária e a sua apropriação pelo enfoque patrimonial possam também não coincidir.