O governador eleito de determinado estado, com o objetiv...

#Questão 13108 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário-adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Para cobrir as despesas das estruturas das secretarias regionais, o governador pode ordenar o seu pagamento pelas secretarias já existentes na estrutura do governo.

O governador pode usar o superavit financeiro apresentado no
balanço patrimonial do exercício anterior por meio da
abertura de crédito suplementar, desde que autorizado na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para atender às despesas
das novas secretarias.

As despesas das secretarias regionais podem ser cobertas com a criação de créditos especiais, autorizados pelo Poder Legislativo por meio de lei, desde que existam recursos disponíveis.

A lei orçamentária vigente pode ser alterada por meio de crédito suplementar destinado a suprir as despesas nas secretarias criadas pelo governador.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o governador poderá abrir crédito extraordinário para atender às despesas das secretarias regionais, desde que promulgado nos oito primeiros meses do exercício.

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