A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é
A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência:
Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.
Das afi rmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.
As ações finalísticas do governo federal são estruturadas em programas que, quando envolverem atividades e projetos desenvolvidos por diversos órgãos ou unidades, devem ter uma unidade responsável pelo seu gerenciamento, bem como cada programa deve ter um gerente, a ser designado pelo ministro de Estado ou titular de órgão vinculado à presidência da República, a que estiver vinculada a unidade responsável pelo programa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.
Os encargos da União decorrentes da assinatura de contratos de parceria público-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.
III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
