O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.
a forma de realização de despesas sem prévio empenho.
o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.
a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
