A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu...

#Questão 558034 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social

A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é

identificar mínimos sociais com condições precárias, traduzidos pela situação de renda e pelo seu poder de compra.

compreender os fenômenos de pobreza e exclusão social como uma multiplicidade de trajetórias de desvinculação, indicando os limites e as possibilidades para adequação dessas situações.

vincular a discussão de mínimos sociais com a globalização, a democracia e a economia.

resgatar a gênese do Estado de Bem Estar Social, institucionalizando a responsabilidade governamental, para manter os níveis mínimos de vida da população.

estabelecer o patamar de cobertura de riscos e garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos; o padrão societário de civilidade.

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