o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.

considerar como proposta de orçamento a lei anterior aprovada pelo Legislativo.

executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, limitado às despesas de custeio.

convocar extraordinariamente o Poder Legislativo, por se tratar de matéria cuja votação deve ser efetuada antes do início do exercício.

executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, as despesas de custeio e as despesas de capital.

publicar a proposta orçamentária no Diário Oficial do município e executá-lo de acordo com o previsto, tendo em vista a não-votação e aprovação pelo Poder Legislativo.

Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas, efetuando sua publicação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos munícipes.

Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas e enviá-lo à Câmara dos Vereadores, para conhecimento.

Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

Projeto de Lei visando a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

Projeto de Lei visando a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LOA do município e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, sem a necessidade de alterar o PPA e a LDO.

emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas, e dar ciência à Câmara dos Vereadores.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, não necessitando alterar o PPA.

discriminativo da receita por fontes e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

discriminativo da receita por fontes e quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

discriminativo da receita por fontes e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

das dotações por órgãos do governo e da administração e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

das dotações por órgãos do governo e da administração e quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.

da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.

de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

da seguridade social e as metas e prioridades da administração pública.

regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada.

regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.

centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas com pessoal até o limite fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.

desde que exista uma lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

desde que seja uma prioridade definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos dois próximos exercícios, mesmo não havendo alteração no PPA.

desde que a despesa seja fixada na Lei Orçamentária Anual dos dois próximos exercícios, não necessitando alterar o PPA.

pois trata-se de uma despesa decorrente de despesa de capital, não precisando estar incluída no PPA.

haja vista tratar-se de um programa de duração continuada, não precisando estar incluída no PPA.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.