A Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO:
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, são de iniciativa:
Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:
Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:
Segundo a legislação brasileira, o Plano Plurianual deve ser enviado ao Poder Legislativo ___________ ____________________________________________.
A LRF em seu Artigo 9º, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela___________”. Assinale abaixo qual lei que determina todos os critérios para a Limitação de Empenho?
Assinale nas respostas abaixo qual é a Lei que se demonstra as METAS FÍSICAS com detalhamento e especificações e é também um planejamento Orçamentário e Financeiro a longo prazo para as Gestões?
Analise as afirmações abaixo quanto ao PPA – Plano Plurianual.
I. A responsabilidade pela elaboração do PPA – Plano Plurianual é do Poder Executivo, enquanto sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo.
II. Tem a função de ordenar as ações do período de governo e abrange o período completo de um mandato.
III. A Constituição Federal estabelece que o Plano Plurianual tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado.
IV. Tem como objetivo ordenar as ações do governo, dispondo de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com rec...
Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre