Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:
As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;
O refinanciamento da dívida pública;
As despesas com pessoal inativo;
Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;
Os juros e encargos da dívida pública externa.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
