Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das D...

As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Orientações para elaboração do PPA.

Disposição sobre alterações na legislação tributária.

Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.