Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre
as prioridades e metas da Administração Pública Federal.
a dívida pública federal.
as alterações na legislação tributária da União.
a elaboração do Plano Plurianual.
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