o estágio da liquidação da despesa gera a redução de um passivo.

a dotação para despesas de exercícios anteriores deve ser utilizada para pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior.

o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor cuja prestação de contas dos recursos de adiantamento anterior tenha sido impugnada parcialmente.

o valor da inscrição de restos a pagar processados é obtido pela diferença entre os valores da despesa liquidada e da despesa paga em um exercício financeiro.

a inscrição de restos a pagar não processados decorre do fato de uma despesa fixada não ter sido empenhada.

a reavaliação de um ativo imobilizado e o uso de material de consumo.

a alienação de bens imóveis e a correção monetária da dívida fundada.

as taxas pelo exercício do poder de polícia e os juros sobre a dívida por contrato.

a receita de operações de crédito e o auxílio-alimentação.

os impostos sobre a renda e a aquisição de títulos de crédito.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

de gestão da PDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

da LOA − Lei do Orçamento Anual.

de gestão do PPA − Plano Plurianual.

do DOM − Diretrizes Objetivos e Metas.

PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.

Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.

de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.

Orçamentária Anual.

do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.

de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.