A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçam...

Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.