Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que
Um orçamento elaborado com a característica de fácil compreensão pelo povo e seus representantes obedece ao princípio orçamentário da
O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da
O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual a principal característica da metodologia é exigir que todas as despesas de cada repartição pública sejam justificadas detalhadamente como se cada item programático fosse uma nova iniciativa, isto é, direitos adquiridos sobre despesas anteriormente autorizadas são desprezadas. Esta metodologia de orçamentação é conhecida como Orçamento
No processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto é um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas, toda a ênfase reside na performance organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. Esta técnica orçamentária é conhecida como orçamento
Um plano de governo como instrumento de gestão no qual não se adota programa de trabalho, projetos, atividades, nem objetivos a atingir e cujo principal critério de distribuição dos recursos a disposição do governo é o montante de gastos do exercício financeiro anterior, ajustado em algum percentual discricionário, é conhecido como orçamento
O Orçamento-Programa tem como característica principal:
É uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:
O suprimento de fundos
Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentário NÃO atendido é:
