a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.

a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamentoprograma.

a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.

da unidade.

da anualidade.

da exclusividade.

do orçamento bruto.

da não-vinculação das receitas de impostos.

não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.

conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

moralidade.

anualidade.

exclusividade.

não vinculação da receita.

impessoalidade.

da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

de investimento das empresas abrange todas as despesas correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe do seu capital social com ou sem direito a voto.

fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas vinculadas.

da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões.

fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.

exclusividade.

legalidade.

anualidade.

universalidade.

totalidade.

estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO, nos termos da lei.

estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período.

estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário.

preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais.

dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento.