O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.

Acerca da elaboração do orçamento de mão-de-obra de uma empresa, julgue os itens a seguir.

A elaboração do orçamento de mão-de-obra deve anteceder a elaboração do orçamento de produção.

Acerca da elaboração do orçamento de mão-de-obra de uma empresa, julgue os itens a seguir.

O detalhamento do orçamento de mão-de-obra varia em função da natureza da atividade da empresa.

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

o Código Previdenciário Nacional.

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias Permanentes.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

A administração pública federal utiliza-se do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para elaboração e execução orçamentária e financeira. A respeito desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

O Subsistema Prioridades e Metas Anuais do SIDOR sistematiza pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício, que tem precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.

Com referência à elaboração e ao controle do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.

O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue os itens seguintes.

Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.