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Q664179
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. A inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das entidades dependentes no orçamento público é compatível com a observância do princípio da universalidade.
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Q664175
Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira, devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)
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Q664174
O orçamento público no Brasil é elaborado com base em princípios, os quais representam uma contribuição francesa para a evolução do orçamento público no mundo.
O princípio orçamentário que impõe restrições e faz concessões quanto à alocação dos recursos é:
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Q664172
No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.
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Q580553
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
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Q664178
O Orçamento quando aprovado: consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes), no aspecto formal, padronizado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo e sem autorizações globais. Quais Princípios Orçamentários, na sequência correta, estão contidos no texto acima?
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Q664171
Princípios Orçamentários da Administração Pública visam manter a transparência do orçamento público e facilitar a avaliação e o controle de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários fundamentais.
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Q581559
O princípio orçamentário que, através de exceção prevista na Constituição Federal vigente, possibilita a inclusão de autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária denomina-se princípio da:
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Q581352
Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:
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Q664177
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando, contudo, as