Questão Q581352
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Prova: Concurso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Planejamento e Gestão - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatai

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

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