Acerca da execução do orçamento público, assinale a opção correta.
A _____________________ é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário.
A lacuna é corretamente preenchida por:
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.
O controle externo da execução orçamentária da administração pública federal será exercido pela Controladoria Geral da União.
Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação à Lei n.º 4.320/1964, à execução do orçamento e ao controle de sua execução, julgue os itens a seguir.
Supondo que, pouco antes do encerramento do exercício, a receita arrecadada (já com a estimativa final) seja de R$ 6.000.000,00; a despesa empenhada e liquidada, R$ 5.500.000,00, dos quais R$ 5.000.000,00 serão pagos até o final do exercício; R$ 500.000,00 em dotações devem ser cancelados; e que o orçamento fora aprovado nos montantes iniciais de R$ 5.500.000,00, seria possível, ainda, abrir um crédito especial de até R$ 1.500.000,00.
Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.
Considerando que um ente público tenha contratado operação de crédito por antecipação de receita (ARO), que não requer prévia e expressa autorização orçamentária, caso, no mês de dezembro, não se tenha realizado a arrecadação prevista, o ente em questão, coerentemente com a legislação, poderá quitar parte do débito mediante contratação de nova operação do gênero, a ser quitada até o final do exercício subseqüente, com a recuperação esperada da arrecadação.
Em relação às regras de execução do orçamento e controle da execução orçamentária, julgue os itens a seguir.
O órgão de controle do Ministério da Fazenda que verificar se um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil atuou de acordo com a lei ao tributar os bens incluídos na bagagem de um passageiro brasileiro oriundo de país estrangeiro estará realizando um ato que integra o controle da execução orçamentária.
Em relação ao orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
Por ingressos intra-orçamentários devem-se entender aqueles constituídos por receitas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
O Congresso Nacional pode reestimar as receitas orçamentárias previstas no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, destinando os valores correspondentes para a reserva de recursos, que poderão ser utilizados para o acolhimento de emendas de apropriação.
