A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Conforme também fixado na Constituição de 1988, o orçamento da União é dividido em três segmentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. No entanto, a parcela referente ao refinanciamento da dívida pública não é apresentada no orçamento da União, já que cabe ao BACEN a elaboração e apresentação da programação monetária para o ano seguinte ao Ministério da Fazenda, órgão ao qual se subordina.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do padrão e perfil atual de gastos públicos federais.

A fragmentação do processo orçamentário entre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas estatais provoca ruptura entre a unidade e o controle.

Parte significativa da gestão de programas federais em diversas áreas realiza-se por meio de projetos de cooperação com organismos internacionais. Julgue os itens subseqüentes, a respeito desses projetos de cooperação.

Proporcionam uma melhor gestão de resultados na medida em que as ações previstas nos documentos do projeto detalham aquelas constantes dos programas do Plano Plurianual, proporcionando, inclusive, um controle mais adequado da execução orçamentária.

O SIAFI foi implantado pelo governo federal com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade nos seus órgãos e entidades públicas. No SIAFI, diferentemente da contabilidade comercial, que procede os registros desses documentos em livros próprios, a contabilidade pública registra a entrada de dados necessários à execução orçamentária, financeira e contábil por meio de documentos constantes no próprio sistema, cuja instrução de preenchimento está contida na transação correspondente. Com base nesse contexto, julgue os itens abaixo.

A guia de recebimento (GR) destina-se a registrar a arrecadação dos tributos e outras receit... Ver mais

Se o governo federal realizar uma operação de crédito, o registro contábil dessa operação

provoca um lançamento no sistema compensado.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) baseia-se na utilização de eventos contábeis, ordenados em uma tabela, em que são organizados por classes. Como o evento representa o registro contábil de um determinado ato ou fato administrativo, na sua composição é determinado um roteiro contemplando todos os lançamentos que se fizerem necessários para que esse registro seja efetuado por completo. Os eventos contemplam tanto os lançamentos da unidade onde está sendo efetuado o registro, como os lançamentos da unidade receptora da ação efetuada. Com base nessa conceituação, julgue os itens abaixo.

A apropriação da liquidação de direitos da administração pública utiliza-se de eventos da classe 60.

As repartições públicas, assim como as empresas privadas, possuem um patrimônio que é movimentado diariamente, demandando um acompanhamento diário (registro e controle) para que os administradores públicos avaliem se os objetivos da instituição, pela qual são responsáveis, estão sendo atingidos. Tais procedimentos permitem, ainda, que a sociedade possa verificar se os recursos públicos estão sendo diligentemente administrados. A contabilidade é uma ciência que permite, por meio de suas técnicas, registrar todos os atos e fatos relevantes a esses aspectos, controlando permanentemente o patrimônio e oferecendo subsídios para a adequada tomada de decisão. A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar os conceitos, princípios e norm... Ver mais

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além... Ver mais

O Plano Plurianual terá vigência a partir: