Em matéria de princípios orçamentários considere:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual (LOA) para o exercício ao qual se refere. Tal disposiçã... Ver mais

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir, considerando as normas vigentes.

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço, gerando direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

início de programas não-incluídos como prioridade na LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

Com base nas informações da tabela acima, que apresenta o demonstrativo da despesa com pessoal, orçamento fiscal e seguridade social de um órgão federal de janeiro a dezembro de 2003, julgue os itens que se seguem.

O documento acima é parte do relatório resumido da execução orçamentária, publicado bimestralmente.

A atividade fiscal do Estado é objeto precípuo das Finanças Públicas. Assim, a função do Governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas. A função alocativa é aquela que

A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins. Identifique a única opção cujo objetivo não é o de atender a tais necessidades.