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A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei

Na Lei Orçamentária Anual poderão constar

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende os seguintes itens:

Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique a opção falsa.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual inclui-se entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, a reclamação acerca do pagamento poderá ser atendida mediante reinscrição do empenho em restos a pagar, apenas ao final do exercício financeiro em que ocorrer a solicitação do pagamento.

A Alienação de Bens, segundo a classificação orçamentária brasileira, é uma Receita de Capital. Identifique entre as receitas relacionadas abaixo, qual a única que pertence ao grupo de Alienação de Bens Imóveis.

De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Com os créditos especiais, que se destinam às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visa-se atender a objeto não-previsto no orçamento, e sendo eles autorizados em lei especial e abertos por meio de medida provisória e com autorização independente.

A constituição de dívida pública e a amortização de empréstimos enquadram-se, na classificação orçamentária, como