as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.

remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.

os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

a criação de fundos dispensa autorização legislativa.

as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.

generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.

utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.

pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.

transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.

veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.