Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

261 Q12734

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.

A respeito desse processo, é correto afirmar que:

A o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial; B a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; C um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar; D o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal; E os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.

262 Q12657

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

A Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA. B Os riscos fiscais — anexados à LDO — são classificados em riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da dívida. C A avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA. D De acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao quesito da regionalização dos programas. E O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.

263 Q12656

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das receitas e despesas constantes do orçamento público, bem como suas classificações, assinale a opção correta.

A A administração pública, ao fazer investimento com a obtenção de títulos representativos de participação no capital social de outras entidades em funcionamento, deverá classificar o gasto como despesas de capital — inversões financeiras. B Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas. C No orçamento federal, o pagamento dos juros pela rolagem da dívida pública e as parcelas de amortização do principal da dívida são classificados como despesas de capital, na modalidade transferência de capital. D A entrega de um conjunto habitacional para moradia popular indica, na previsão orçamentária, o aumento da receita corrente de contribuições, advinda da expectativa de aumento da arrecadação da taxa de limpeza pública. E A receita de dívida ativa proveniente da inclusão do nome de contribuintes que não efetuam o pagamento de seus impostos até o final do exercício financeiro deve ser classificada, pela administração pública, como receita corrente tributária.

264 Q12655

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do orçamento-programa, assinale a opção correta.

A A adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas. B O orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro. C Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa. D No orçamento-programa, as decisões orçamentárias estão diretamente relacionadas às necessidades financeiras dos entes da administração pública. E O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.

265 Q12654

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos créditos adicionais, cuja finalidade é atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento público, assinale a opção correta.

A Age em conformidade com os dispositivos legais a autoridade pública que abre créditos extraordinários, sem a autorização do legislativo, em casos de calamidade pública. B O pagamento de despesas de pequeno vulto sem previsão orçamentária pode ser realizado mediante a abertura de créditos adicionais extraordinários autorizados na lei orçamentária anual. C A classificação dos créditos adicionais está prevista em quatro tipos: suplementares, especiais, extraordinários e superavitários. D A variação de preços de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro não é fato justificável para solicitação de abertura de créditos suplementares. E A vigência de todas as modalidades de créditos adicionais é restrita ao exercício financeiro em que foram abertas, sem possibilidade de reabertura de seu saldo em exercício seguinte.

266 Q12653

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a lei orçamentária anual (LOA) compreende a discriminação da receita e da despesa, assinale a opção correta.

A Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil. B Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. C A LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas. D Conforme dispositivo legal, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma direta, a maioria do capital social. E O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.

267 Q12652

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a opção correta acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

A Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum registro contábil deve ser efetuado. B Para evitar a formação de superávit financeiro superior ao seu lastro financeiro, o ente recebedor deverá constituir provisão para devedores duvidosos. C No cálculo da provisão para repartição tributária, não devem ser deduzidos eventuais ajustes para perdas. D Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor. E Caso haja a entrada de recursos, deve-se registrar os tributos como um ativo em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, ainda que sejam recebidos antes da ocorrência do fato gerador.

268 Q12651

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale a opção correta.

A Um módulo extrator de dados permite que dados da base SIAFI sejam transferidos para equipamentos de processamento eletrônico do usuário devidamente cadastrado e habilitado. B Por ser tido como oficial, qualquer dado extraído do SIAFI dispensa autenticação, para efeito de publicação. C Para cada unidade gestora, a forma de acesso ao SIAFI é estabelecida pelo respectivo ordenador de despesa. D A conformidade diária do SIAFI será realizada pelo contabilista responsável pelas informações inseridas no sistema. E Após a contabilização, qualquer documento incluído no SIAFI só pode ser alterado com a autorização do ordenador de despesa.

269 Q12650

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às etapas e estágios das despesas e receitas públicas, assinale a opção correta.

A O processo de fixação da despesa orçamentária estará concluído quando houver a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito. B Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído pela ordem bancária. C A previsão da receita é a base utilizada para estimar as necessidades de financiamento do governo. D No estágio da arrecadação da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. E As doações em espécie recebidas pelos entes públicos devem passar pelo estágio do lançamento.

270 Q12649

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada entidade do setor público registrou as seguintes transações durante um exercício financeiro já encerrado:

< previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 228.000,00;

< contratação de operação de crédito no valor de R$ 84.000,00, com recebimento imediato do recurso e pagamento em longo prazo;

< empenho, liquidação e pagamento à vista de veículo para uso no valor de R$ 48.000,00, com a entrega imediata do bem;

< lançamento da primeira parcela da depreciação do veículo no valor de R$ 800,00;

< empenho, liquidação e pagamento de despesa de pessoal à conta de exercícios anteriores no valor de R$ 30.000,00.

Considerando essas informações, assinale a opção correta acerca da elab...

A Na demonstração dos fluxos de caixa, a aquisição do veículo será registrada no fluxo de caixa das atividades operacionais. B No balanço financeiro, o resultado financeiro do exercício apresentará superávit no valor de R$ 6.000,00. C No balanço patrimonial, a contrapartida do valor correspondente à depreciação acumulada deverá ser registrada no patrimônio líquido, em contas de ajustes da avaliação patrimonial. D No balanço orçamentário, o resultado orçamentário do exercício será superavitário em R$ 35.200,00. E O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais será superavitário em R$ 5.200,00.

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