O orçamento público no Brasil compreende a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Com base nos princípios de planejamento e orçamento público, julgue os itens de 141 a 145.

A liquidação da despesa cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

Julgue os itens que se seguem acerca dos aspectos técnicos e legais das despesas públicas.

Os valores inscritos em restos a pagar passam a integrar a dívida flutuante somente quando as despesas orçamentárias correspondentes percorrerem os estágios de empenho e liquidação.

Julgue os itens que se seguem acerca dos aspectos técnicos e legais das despesas públicas.

Entre os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado, os únicos que dependem de autorização expressa em lei especial são a subvenção econômica e a contribuição.

O orçamento público é organizado por meio de um sistema de classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada, informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos. A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador de resultado primári... Ver mais

A respeito da execução da receita e da despesa orçamentárias, e dos créditos que alteram o orçamento e suas movimentações, julgue os itens que se seguem.

O adiantamento que caracteriza o suprimento de fundos constitui despesa orçamentária. O estágio da liquidação é representado pelo registro de uma obrigação pelo suprimento, em contrapartida com o direito ao recebimento do bem ou serviço objeto do gasto ou à devolução do valor adiantado.

Assinale a alternativa que indica a dotação orçamentária autorizada para cada Unidade Orçamentária, ou seja, a autorização dada pelo Poder Legislativo para que as Unidades Gestoras da União realizem as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos.

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue os próximos itens.

Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Acerca dos procedimentos de registro e controle das operações contábeis, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de concessão de suprimentos de fundos, na modalidade ostensiva ou na secreta, os lançamentos nas contas de crédito empenhado, liquidados e a liquidar, devem ser feitos somente após prestação de contas, descontados dos valores parcialmente devolvidos.