A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O pagamento é o último estágio da despesa pública. Esse estágio consiste na entrega ao credor de recursos equivalentes à dívida líquida, mediante ordem bancária.

As funções de Gestão do Estado, no tocante às despesas orçamentárias, são classificadas como Despesas

Avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

I O Brasil já dispunha, até meados dos anos de 1960, de uma experiência de planejamento relativamente variada, experiência que, no entanto, não pode ser aproveitada em toda sua plenitude para promover o desenvolvimento nacional. Isso porque havia ausência de coordenação, descontinuidade e ineficiência operacional dos planos de desenvolvimento.

II O Plano Plurianual de Investimentos estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planej... Ver mais

Os resultados gerais do exercício, demonstrados nos balanços anuais previstos na Lei 4.320/64, apresentam as despesas orçamentárias como os valores correspondentes às despesas que foram

De acordo com a nova classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n0 42, de 14 de abril de 1999,