Administração Financeira e Orçamentária - AFO
A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FCC
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021. Receitas Corrente e de Capital Previstas .......................... 85.900.000,00 Receita Corrente Arrecadada ..................................... 43.400.000,00 Receita Corrente Líquida .................................... 33.100.000,00 Receita de Capital Arrecadada ...................... 29.150.000,00 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FCC
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FUMARC
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
UNIOESTE
O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
UNIOESTE
O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FAU
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:
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A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.
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A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento a esses limites, não serão computadas as despesas
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A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FCC
Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador