Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita

A não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada. B surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições. C não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório. D constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório. E não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.