A identificação da finalidade dos gastos e o resultado obtido da alocação dos recursos permitem maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas. A respeito do arcabouço procedural pertinente a esse assunto, julgue o item a seguir. 

Os tipos de ação dividem-se em projeto, atividade e operação especial e são determinados pelo primeiro dos dígitos utilizados na identificação da ação.

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. 

O recurso pendente de uso das reservas com destino certo (atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes estão desobrigados da destinação de uso certo. 

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. 

Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a observância de tal exigência podem ser utilizados como nova fonte de recursos para suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. 

A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada de decisão, permite acompanhar o resultado da execução física e financeira da ação orçamentária em nível mais detalhado do que o obtido na identificação da localização do gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto. 

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (subtítulos) preliminarmente definidos para a ação.

Acerca das funções fiscais ou clássicas do Estado, julgue o seguinte item. 

A transposição do rio São Francisco, a partir da sua finalização, passou a integrar o rol de bens e serviços públicos ofertados em complemento à ação do mercado, por conseguinte é correto afirmar que essa intervenção econômica do governo, por meio de ajustamento de alocação dos recursos, diz respeito à função alocativa orçamentária. 

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. 

O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária. 

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. 

Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA, sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade.