Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na função alocativa, o governo se utiliza do orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos, por considerações de eficiência e de justiça social.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
O princípio da especificação prevê que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.
O detalhamento do tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:
