Os representantes do Poder Legislativo têm a competência

Questão Q963330

2022 FGV TJ-DFT

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TJ-DFT

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

A destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores; B independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento; C indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação; D não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio; E necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência

Comentários

Compartilhar Questão