Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,

A As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. B É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.