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Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
#Questão 963390
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de Princesa - SC
, Agente Administrativo
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa
CORRETA:
A) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
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