Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Página 113

1121 Q960083

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, Controle e Fiscalização

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

A ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária. B ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal. C não tenham alcançado a meta fiscal. D praticaram renúncia de receitas tributárias. E praticaram renúncia de receitas não tributárias.

1122 Q960082

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

A nas operações de crédito. B na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. C nas concessões de garantia. D na inscrição em restos a pagar. E na permuta de título da dívida pública.

1123 Q960081

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, Controle e Fiscalização

Ano: 2022

Banca: FCC

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais. B Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário. C Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais. D Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário. E Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

1124 Q960078

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual. B o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social. C as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. D as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida. E a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

1125 Q960077

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro. B deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro. C deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado. D deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente. E pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

1126 Q960076

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário Elaboração do Projeto

Ano: 2022

Banca: FCC

A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

A tem o seu montante definido com base na receita corrente total arrecadada. B tem a sua forma de utilização estabelecida na Lei Orçamentária Anual. C é destinada ao atendimento de despesas correntes resultantes de passivos contingentes e outros riscos estabelecidos no Anexo de Riscos Fiscais. D é constituída sob a forma de dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica. E é apresentada na Lei Orçamentária Anual e deve ser executada com despesas correntes.

1127 Q960075

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários. Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que

A nenhuma das alternativas afigura-se adequada, sendo caso de utilização da reserva de contingência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, extrapolado o montante correspondente, cabe proceder à abertura de crédito suplementar que, em tais casos, prescinde de autorização legal. B nenhuma das alternativas afigura-se juridicamente adequada, cabendo a abertura de créditos especiais suplementares, por decreto do Chefe do Executivo, que podem ser suportados exclusivamente com anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. C apenas a abertura de créditos extraordinários afigura-se medida viável para a situação narrada, podendo ser aberto sem autorização legislativa, mas desde que assegurada fonte de receita consistente em excesso de arrecadação ou superávit financeiro. D as medidas aventadas afiguram-se desnecessárias caso haja decretação de calamidade pública, o que tornaria possível a realização de despesas sem indicação de dotação orçamentária prevista na LOA ou em créditos especiais. E ambas as alternativas são juridicamente possíveis, sendo que os créditos extraordinários prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita, medidas essas necessárias para autorizar abertura de créditos adicionais.

1128 Q960074

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Classificação da Receita Orçamentária em AFO Receita Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

No que concerne às receitas públicas, a classificação entre derivadas e originárias considera como aspecto relevante para tal categorização

A a previsibilidade, sendo as derivadas obtidas pela exploração do patrimônio do ente e, por serem não recorrentes, somente passíveis de destinação a despesas de capital. B a forma de ingresso nos cofres públicos, sendo as originárias aquelas provenientes da arrecadação fiscal e imputadas à receita corrente líquida. C a origem, sendo as derivadas auferidas a partir da imposição estatal sobre o patrimônio dos particulares, tais como os impostos e as taxas. D a temporalidade em relação à arrecadação, sendo que apenas as originárias pertencem ao orçamento anual e podem constituir fonte de geração de despesa corrente. E o critério de destinação, sendo as derivadas aquelas que contam com vinculação a determinada despesa, como saúde e educação.

1129 Q960073

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

A destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício. B constituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública. C compõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital. D não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica. E não são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.

1130 Q960072

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto

A a instituição de benefício fiscal, desde que observada a margem de crescimento de despesas de caráter continuado estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei Orçamentária Anual. B a destinação de recursos a empresas do setor afetado na forma de subvenção econômica, mediante lei autorizativa específica e com observância das regras próprias de geração de despesa pública. C a equalização de juros em empréstimos ofertados ao setor pelas instituições financeiras privadas, a título de subvenção social e observada a margem de renúncia de receita estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais. D a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo Estado com juros inferiores ao custo de captação, desde que conte com garantia real do tomador. E a concessão de benefício tributário na forma de crédito presumido, desde que por lei específica e compensado com medidas de aumento de receita ou redução de despesas.

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