Questões da PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

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Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

  • A.

    não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve fazê-lo com brevidade à vista do princípio da duração razoável do processo previsto na Constituição Federal.

  • B.

    a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • C.

    a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

  • D.

    a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

  • E.

    não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

  • A.

    0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

  • B.

    A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

  • C.

    A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

  • D.

    Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

  • E.

    A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Advocacia Geral da União (AGU)
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

  • A.

    não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

  • B.

    editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • C.

    editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

  • D.

    editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • E.

    editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual do Trabalho Processo em geral
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

  • A.

    De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação a pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.

  • B.

    Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará preclusa porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.

  • C.

    A apresentação de razões finais a ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

  • D.

    A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.

  • E.

    De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Extinção do crédito tributário
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

  • A.

    A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

  • B.

    É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

  • C.

    A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

  • D.

    Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

  • E.

    Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Diversos
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

  • A.

    0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

  • B.

    A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

  • C.

    Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

  • D.

    Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

  • E.

    São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Extinção do crédito tributário
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

  • A.

    pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • B.

    depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

  • C.

    depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

  • D.

    pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

  • E.

    não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

Sua resposta é:
Questões de Direito Civil Introdução ao Direito das Obrigações
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

  • A.

    Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

  • B.

    A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  • C.

    A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

  • D.

    Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

  • E.

    Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Partes e procuradores
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

A propósito da participação da Fazenda Pública em juizo, é CORRETO afirmar que ela

  • A.

    não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

  • B.

    sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

  • C.

    quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

  • D.

    tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

  • E.

    fica sujeita a exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2010 Banca: PGE/GO Concurso: PGE/GO, Cargo: Procurador do Estado

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

  • A.

    A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.

  • B.

    0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

  • C.

    0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.

  • D.

    A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.

  • E.

    A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

Sua resposta é: