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MPE/SP - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - 2010
Questões de Direito Processual Penal / Ação Penal

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

  • A.

    ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

  • B.

    ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

  • C.

    nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

  • D.

    nos crimes de competência da Justiça Militar.

  • E.

    ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

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Questões de Direito Processual Penal / Competência

Ocorre a derrogação da competência territorial:

  • A.

    nos casos de conexão.

  • B.

    nos casos de continência.

  • C.

    na hipótese de prevenção.

  • D.

    quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

  • E.

    na hipótese de desaforamento.

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Questões de Direito Processual Penal / Ação Penal

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

  • A.

    proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

  • B.

    baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

  • C.

    dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

  • D.

    remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

  • E.

    dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

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Questões de Direito Processual Penal / Ação Penal

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

  • A.

    a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

  • B.

    a ilegitimidade de parte.

  • C.

    a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

  • D.

    a violação à incomunicabilidade dos jurados.

  • E.

    a suspeição do juiz.

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Questões de Língua Portuguesa / Sintaxe

Assinale a alternativa em que a redação está de acordo com a norma culta.

  • A.

    A ascensão de Roma fascinou muitos historiadores.

  • B.

    O alfinete não entendia porque agulha e a linha discutiam.

  • C.

    O previlégio da linha causou mágoa à agulha.

  • D.

    Havia um empecílio a suas aspirações.

  • E.

    A agulha e a linha estavam na iminência de começarem a se degladiar.

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Questões de Direito Civil / Relação de Parentesco

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

  • B.

    o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

  • C.

    o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

  • D.

    o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

  • E.

    o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

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Questões de Direito Civil / Relação de Parentesco

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

  • A.

    Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

  • B.

    Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

  • C.

    Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

  • D.

    Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

  • E.

    Nenhuma resposta correta.

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Questões de Língua Portuguesa / Verbo

"-Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico." Nesse trecho, as formas verbais "anda", "aprende", "cansas", "ficas" e "faze" estão em relação de concordância com a segunda pessoa do singular. Alterando-se a concordância para a terceira pessoa do singular, obtém-se, mantendo-se os mesmos tempos verbais,

  • A.

    “"ande"”, “"aprende"”, “"canse"”, “"fique"” e “"faz"”.

  • B.

    “"anda"”, “"aprenda"”, “"cansa"”, “"fica"” e “"faça"”.

  • C.

    “"anda"”, “"aprende"”, “"canse"”, “"fica"” e “"faz"”.

  • D.

    “"ande"”, “"aprenda"”, “"cansa"”, “"fica"” e “"faça"”.

  • E.

    “"andas"”, “"aprendas"”, “"cansas"”, “"ficas"” e “"fazes"”.

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Questões de Direito Constitucional / Intervenção

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

  • A.

    quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

  • B.

    na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

  • C.

    quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • D.

    no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • E.

    em todas hipóteses acima mencionadas.

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Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

  • A.

    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

  • B.

    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

  • C.

    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

  • D.

    O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

  • E.

    O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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