Questões da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
  • A. na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
  • B. na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
  • C. se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
  • D. caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
  • E. se a residência estiver situada em área urbana.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.
  • B. A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
  • C. Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  • D. O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.
  • E. É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
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Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
  • A. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
  • B. O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • C. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.
  • D. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
  • E. Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
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O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional. Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes. O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas. Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença
  • A. deve ser confirmada em virtude dos três argumentos lançados pela Fazenda Pública em sua contestação.
  • B. deve ser confirmada, vez que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução do orçamento público, determinando a utilização de verbas para finalidades distintas daquelas originariamente constantes da lei orçamentária em cumprimento.
  • C. merece prestígio caso o Estado venha a provar que efetivamente realiza o possível para o atendimento dos direitos fundamentais mas que, apesar disso, a sua capacidade econômica é insuficiente para suprir todas as demandas sociais existentes.
  • D. deve ser confirmada, vez que o tema se encontra na esfera do mérito do ato administrativo, infenso, portando, ao controle jurisdicional.
  • E. comporta reforma, vez que a assecuração do postulado da dignidade da pessoa humana sobrepuja a margem de discricionariedade conferida ao Administrador Público e direciona o investimento de recursos, inviabilizando a adoção da teoria da reserva do possível.
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Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.
  • A. O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
  • B. Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
  • C. Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
  • D. Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
  • E. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.
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Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2o da Constituição da República, é a de
  • A. prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
  • B. aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
  • C. prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
  • D. limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
  • E. aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.
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A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são
  • A. incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
  • B. incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
  • C. excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
  • D. excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
  • E. excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
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A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser
  • A. privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
  • B. privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
  • C. privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
  • D. pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
  • E. restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.
  • B. Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
  • C. O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.
  • D. A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
  • E. No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.
  • A. Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
  • B. A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
  • C. Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
  • D. A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
  • E. Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.
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