Questões da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

  • A.

    Moralidade.

  • B.

    Legalidade.

  • C.

    Publicidade.

  • D.

    Eficiência.

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Sobre a modalidade de lançamento por homologação:

  • A.

    O IPI poderá ser pago antecipadamente, sem prévio exame da autoridade tributaria, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa.

  • B.

    Com relação ao IPTU, a autoridade obtém informações e realiza o lançamento.

  • C.

    De iniciativa da autoridade tributária sem prévia colaboração do sujeito passivo.

  • D.

    É efetuado quando se comprove que o sujeito passivo agiu com fraude.

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Complete as lacunas abaixo:

A ____ é o ato unilateral pela qual o ____ exclui da sucessão ______necessário mediante testamento em uma das causas previstas em lei.

  • A.

    Deserção – testador – herdeiro

  • B.

    Substituição de herdeiro – procurador – colateral

  • C.

    Deserdação – meeiro – sucessor

  • D.

    Deserdação – testador – herdeiro.

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Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

  • A.

    Sim, para reparar os custos para manutenção da estátua através da taxa.

  • B.

    Não, o tributo correto a ser cobrado é o empréstimo compulsório.

  • C.

    Sim, poderá Ricardo optar pelo abatimento do valor cobrado e desde que seja pago em 30 dias no IPTU anual.

  • D.

    Não, a cobrança é inadequada uma vez que a obrigação tributária é diversa da obrigação de indenizar.

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Leia as afirmações abaixo;

I. Somente se verifica o direito de representação na linha reta descendente, nunca na ascendente.

II. A representação é restrita à sucessão legítima.

III. A representação se aplica na sucessão testamentária.

IV. O quinhão do representado será partido entre os representantes da linha reta ascendente.

  • A.

    Apenas I é correta.

  • B.

    Apenas I e III são corretas.

  • C.

    Apenas II e IV são corretas.

  • D.

    Apenas I e II são corretas.

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Considerando as recentes alterações do CPC no tocante a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo à Impugnação, com relação aos requisitos para sua atribuição:

I. A existência de iminente perigo de dano irreparável ou de incerta reparação.

II. A obrigatoriedade de caução idônea.

III. O recolhimento de custas e o efetivo bloqueio judicial com transferência para conta do Juízo.

IV. Iminente possibilidade de levantamento do valor depositado.

  • A.

    Apenas I e II são corretas.

  • B.

    Apenas II e III são corretas.

  • C.

    Apenas I, II e III são corretas.

  • D.

    Apenas I, II e IV são corretas.

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Judite interpôs Recurso Extraordinário, tendo o Excelentíssimo Relator proferido decisão não admitindo-o. Nesse caso, caberá a parte:

  • A.

    Interpor Agravo Retido dirigido ao STF.

  • B.

    Interpor Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de origem no prazo de 10 dias para o STF.

  • C.

    Interpor Recurso Especial não dependendo de pagamento de custas no prazo de 15 dias.

  • D.

    Interpor Recurso Adesivo dirigido ao Tribunal de Origem para o STJ.

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Sobre o aviso prévio, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    A falta do aviso prévio por parte do empregado acarretará no desconto do salário correspondente ao prazo respectivo.

  • B.

    O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

  • C.

    Poderá ser reduzido a duas horas diárias de trabalho quando a rescisão é promovida pelo empregador.

  • D.

    Não se admite o aviso prévio na despedida indireta.

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Assinale a alternativa que contém um crime contra o patrimônio e um crime contra a fé pública, respectivamente:

  • A.

    Peculato, corrupção ativa.

  • B.

    Sequestro, petrechos para falsificação de moeda.

  • C.

    Falsificação, apropriação indébito.

  • D.

    Furto qualificado, moeda falsa.

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Para os crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados e Município a ação penal será:

  • A.

    Privada.

  • B.

    Pública.

  • C.

    Privada incondicionada.

  • D.

    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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