Questões da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

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Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

  • A.

    competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

  • B.

    capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

  • C.

    competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

  • D.

    capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

Sua resposta é:

Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:

I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.

As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:

  • A.

    moralidade e impessoalidade

  • B.

    legalidade e moralidade

  • C.

    eficiência e impessoalidade

  • D.

    moralidade e publicidade.

Sua resposta é:

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

  • A.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • B.

    A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

  • C.

    Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

  • D.

    Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

Sua resposta é:

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

  • A.

    tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

  • B.

    tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

  • C.

    pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

  • D.

    não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Sua resposta é:

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:

  • A.

    a propriedade predial e territorial urbana e rural.

  • B.

    a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.

  • C.

    a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.

  • D.

    a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Sua resposta é:

O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:

  • A.

    5 (cinco) anos.

  • B.

    10 (dez) anos.

  • C.

    20 (vinte) anos.

  • D.

    É imprescritível

Sua resposta é:

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

  • A.

    vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

  • B.

    cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  • C.

    automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  • D.

    o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Sua resposta é:

Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

  • A.

    A Câmara dos Deputados.

  • B.

    O Supremo Tribunal Federal.

  • C.

    O Senado Federal.

  • D.

    O Congresso Nacional em sessão conjunta.

Sua resposta é:

Não é causa de extinção do crédito tributário:

  • A.

    a compensação.

  • B.

    a transação.

  • C.

    a remissão.

  • D.

    o depósito do seu montante integral.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

  • A.

    São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  • B.

    Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

  • C.

    Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

  • D.

    Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

Sua resposta é: