Questões da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação à ausência, responda:

I. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

II. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

III. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Assinale a correta:

  • A. Todas as assertivas são verdadeiras.
  • B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  • C. Apenas a assertiva I é verdadeira.
  • D. Apenas a assertiva II é verdadeira.
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Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:
  • A. Somente poderão ocorrer nos meses de março e setembro.
  • B. Poderão ser realizadas durante todo o ano.
  • C. Somente poderão ocorrer nos meses de março e outubro.
  • D. Poderão ser realizadas exclusivamente no mês de setembro.
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De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:
  • A. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua população.
  • B. População mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
  • C. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 40% (quarenta por cento) de sua população.
  • D. População mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
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Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
  • A. 18 (dezoito) anos.
  • B. 19 (dezenove) anos.
  • C. 20 (vinte) anos.
  • D. 21 (vinte e um) anos.
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É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.

II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.

IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • B. Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C. Somente as proposições I e III estão corretas.
  • D. Somente as proposições II e IV estão corretas.
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É certo afirmar:

I. Nos termos do Código Penal, constitui-se em crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística.

II. O crime de apropriação indébita com abuso de confiança pressupõe a atuação do agente com o animus rem sibi habendi, consubstanciado no dolo de assenhorear-se da coisa cuja posse ou detenção tenha adquirido anteriormente por vias lícitas, seja em proveito próprio ou de outrem.

III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante representação, obsta ao prosseguimento da ação.

IV. A objetividade jurídica dos crimes contra a Administração Pública é a sua normalidade funcional, probidade, moralidade, eficácia e incolumidade. Segundo a doutrina os crimes funcionais podem ser divididos em “próprios” e “impróprios” ou “mistos”.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A. Somente as proposições I e III estão corretas.
  • B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • C. Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • D. Somente as proposições I e II estão corretas.
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Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:
  • A. Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
  • B. O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
  • C. O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
  • D. Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
  • A. Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • B. A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
  • C. Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
  • D. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
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Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como:
  • A. Bens fungíveis.
  • B. Bens divisíveis.
  • C. Bens consumíveis.
  • D. Bens singulares.
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Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:

I. As energias que tenham valor econômico.

II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III. O direito à sucessão aberta.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

A sequência correta é:

  • A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • B. Apenas a assertiva II está incorreta.
  • C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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