Questões da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

  • A.

    somente o item III é falso.

  • B.

    somente o item II é falso.

  • C.

    somente o item I é falso.

  • D.

    somente o item V é falso.

  • E.

    somente o item IV é falso.

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Repristinação de uma lei é o mesmo que:

  • A.

    Invalidação.

  • B.

    Anulação.

  • C.

    Revalidação.

  • D.

    Revogação.

  • E.

    Derrogação.

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O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

  • A.

    O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.

  • B.

    O Delegado deve cumprir a prisão.

  • C.

    O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

  • D.

    Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

  • E.

    O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

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É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

  • A.

    Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • B.

    Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

  • C.

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • D.

    Governador de Estado ou do Distrito Federal.

  • E.

    Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

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José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

  • A.

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

  • B.

    Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

  • C.

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.

  • D.

    Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo

  • E.

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

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Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    somente o item IV é falso.

  • B.

    somente os itens I e II são verdadeiros.

  • C.

    somente o item III é falso.

  • D.

    somente os itens II e IV são falsos.

  • E.

    somente os itens I e II são falsos.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • A.

    10 dias - vinte quatro horas.

  • B.

    15 dias úteis - vinte quatro horas.

  • C.

    15 dias - quarenta e oito horas.

  • D.

    15 dias úteis - quarenta e oito horas.

  • E.

    15 dias - vinte quatro horas.

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Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Se o réu se livrar solto, deverá ser colocado em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

  • B.

    Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado.

  • C.

    Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometêla ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

  • D.

    Dentro do prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela Autoridade Policial, devendo constar o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

  • E.

    Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá desde logo sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida procederá a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo a cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando a autoridade ao final o auto.

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Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

  • A.

    Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.

  • B.

    Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.

  • C.

    Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

  • D.

    Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.

  • E.

    O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
  • A.

    5 (cinco) dias.

  • B.

    12 (doze) dias.

  • C.

    10 (dez) dias.

  • D.

    8 (oito) dias.

  • E.

    15 (quinze) dias.

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