Questões da CETRO - Instituto Nacional de Educação

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Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

A Miradouro Ltda. deve declarar o valor de R$5.000,00 a título de Imposto de Renda (IR) em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que não ocorre. Analise as situações expostas nas assertivas abaixo, com vista dos institutos da prescrição e decadência tributária.

I. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, recolhe-se, integralmente, este valor e o crédito tributário estará extinto com relação a este montante, havendo, no entanto, a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

II. Em a Miradouro declarando R$5.000,00, recolhe-se R$3.000,00 e discute-se a legalidade do resíduo, R$2.000,00, em processo administrativo; o Fisco poderá constituir crédito tributário de todo o valor antes mesmo da decisão definitiva desse processo administrativo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição tributária que concorre com o prazo decadencial, no caso.

III. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, e nada se recolhendo quanto a este valor, o Fisco pode imediatamente inscrever o valor declarado em dívida ativa, iniciando-se o prazo prescricional para cobrança judicial deste montante; e, quanto ao valor residual, há a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

É correto o que se afirma em

  • A. III, apenas.
  • B. I, apenas.
  • C. I, II e III.
  • D. II, apenas.
  • E. I e III, apenas.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

Um procurador autárquico comparece ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo cópias atualizadas das matrículas dos imóveis de titularidade da autarquia, quais sejam: imóvel da sede, imóveis locados e lotes não edificados. Segundo o procurador, as matrículas seriam utilizadas em uma defesa administrativa referente a eventual lançamento de IPTU. Tomando-se por base esses dados, assinale a alternativa correta.

  • A. Incide IPTU sobre todos os imóveis em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
  • B. e IPTU sobre os imóveis locados em nome da autarquia ainda que a renda esteja relacionada à finalidade essencial dela, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
  • C. Incide IPTU sobre os imóveis locados que não atendem à finalidade essencial da autarquia e lotes não edificados em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
  • D. Incide IPTU sobre os imóveis locados e os lotes não edificados em nome da autarquia em qualquer circunstância, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
  • E. Incide IPTU apenas sobre o imóvel sede da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da liberação de verba pública para propaganda de consumo de carne de cavalo pela população. Ao final, quando da confecção da peça processual, depararam-se com questões técnicas relacionadas à referida medida judicial, as quais estão retratadas nas assertivas abaixo. Sobre elas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com entendimento do STF, faz-se necessária a menção na Petição Inicial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos.

( ) Da mesma forma que o Mandado de Segurança, a competência para julgar ação popular contra ato proveniente do Presidente da República é do STF.

( ) A decisão proferida em sede de ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo, portanto, de forma automática, a outros processos de matéria similar.

  • A. F/ V/ F
  • B. V/ F/ F
  • C. V/ V/ F
  • D. V/ F/ V
  • E. F/ F/ V
Sua resposta é:

Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.

( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.

( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.

  • A. F/ V/ V
  • B. V/ F/ F
  • C. F/ V/ F
  • D. V/ F/ V
  • E. F/ F/ F
Sua resposta é:

Acerca da aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF, que trata de nepotismo, no que tange aos cartórios extrajudiciais, analise as assertivas abaixo.

I. Aplica-se a Súmula Vinculante 13 do STF para o caso de assunção da titularidade temporária de serventia desmembrada por filha de antigo titular, podendo ser destituída sem necessidade de prévio processo administrativo.

II. De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a regra referente ao nepotismo abrange a contratação de parentes como funcionários da serventia extrajudicial.

III. Àquele que foi nomeado interinamente, por sobrinho juiz, para ocupar a função de interventor em serventia extrajudicial, aplica-se a regra referente ao nepotismo, uma vez que constitui cargo de confiança.

É correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. III, apenas.
Sua resposta é:
Questões de Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  • A. Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
  • B. O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
  • C. A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
  • D. A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
  • E. Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
Sua resposta é:

O Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual. Assinale a alternativa incorreta sobre a averbação dessa sentença.

  • A. Depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual qualificado, denominado como aquele que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.
  • B. Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira de divórcio consensual que homologue acordo dos cônjuges sobre partilha de bens, cujo casal declare que não tem filhos comuns ou, havendo, são absolutamente capazes.
  • C. Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual simples ou puro, ou seja, aquele que envolva somente a dissolução do matrimônio e que não disponha sobre partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.
  • D. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais, junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular.
  • E. Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome.
Sua resposta é:

Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.

  • A. O registro de penhor de veículo deverá ser feito apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
  • B. O registro de locação de coisas móveis, para fins de cláusula de vigência, deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos onde está situada a coisa locada.
  • C. A compra e venda com reserva de domínio deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do vendedor ou do comprador, a critério das partes contratantes.
  • D. A alienação fiduciária de bem móvel infungível deverá ser registrada apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário.
  • E. O registro facultativo para conservação ou eficácia do contrato de alienação fiduciária de veículo deverá ser registrado no domicílio das partes contratantes.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca do tributo, espécie imposto, incidente sobre a atividade notarial, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incide ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre atividades públicas delegadas, tais como os serviços notariais, uma vez que estes não estão albergados pela regra de imunidade recíproca.

( ) Da base de cálculo do imposto de renda de serviços notariais não se deduzem as chamadas certidões gratuitas, dado que se trata de ônus a ser arcado por aquele que exerce atividade notarial.

( ) Os emolumentos e custas referentes aos serviços notariais sujeitam-se à retenção na fonte nos casos em que a fonte pagadora for pessoa jurídica.

  • A. F/ F/ F
  • B. V/ F/ F
  • C. F/ V/ F
  • D. V/ V/ V
  • E. F/ V/ V
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Penal Citações e Intimações
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ, Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla sequestro como medida cautelar de constrição de bens, que determina: anotação em cartório de registro de imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.

I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para defender a sua meação, de boa-fé, havendo de comprovar que os bens em seu nome foram adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não está, necessariamente, vinculado ao término da ação penal.

II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da ação principal, sendo que o mandado judicial referente a imóvel deverá ser encaminhado para o Registro de Imóveis para registro/ averbação sem necessidade de remessa do valor dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis.

III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a instituição financeira que faz escrituração das ações das companhias emissoras e para a entidade que presta serviço de custódia fungível das ações negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do gravame.

 É correto o que se afirma em

  • A. I e II, apenas.
  • B. II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.
Sua resposta é: