Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuid

A Com o advento da sentença, está definitivamente preclusa a possibilidade de suspensão condicional do processo.  B O Tribunal, negando provimento à apelação da acusação, decisão que transitou em julgado, deverá determinar a remessa dos autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.  C Somente a desclassificação de delito, operada na sentença, poderia ensejar nova possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.  D A magistrada de primeiro grau, sobrestando o juízo de admissibilidade do recurso, deve remeter os autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.